Termos e Condições

1. Âmbito de Aplicação e Enquadramento

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda regem as relações comerciais
estabelecidas através do website e plataforma digital da
A. Carlos Magro Lda., doravante designada por
“Empresa”, e os seus clientes.

A Empresa dedica-se à comercialização e distribuição de equipamentos
industriais de hotelaria e restauração.

2. Restrições Geográficas, Prazos e Condições de Entrega

• Restrição de Âmbito Geográfico:
  A Empresa realiza entregas de equipamentos e produtos de forma automatizada
  exclusivamente para Portugal Continental.
  Não são efetuados envios diretos automáticos para as Regiões Autónomas dos
  Açores e da Madeira, nem para outros países. Caso o destinatário se localize
  fora do território continental de Portugal, será obrigatório entrar em
  contacto direto com os nossos serviços de apoio ao cliente para obter um
  orçamento de transporte personalizado e validar a viabilidade logística.
• Prazos de Entrega:
  O prazo de entrega garantido para artigos com disponibilidade imediata em
  stock varia entre 3 a 5 dias úteis, contados a partir da
  data de confirmação do respetivo pagamento da encomenda.
• Ruturas de Stock:
  Em situações de rutura temporária ou permanente de stock, o prazo de entrega
  poderá variar consoante as janelas logísticas do fabricante e do fornecedor
  externo. Nestes casos, o cliente será atempadamente notificado pela Empresa
  sobre a nova previsão de entrega e alternativas disponíveis antes do envio
  da mercadoria.
• Inspeção e Receção da Mercadoria:
  Tratando-se de equipamentos industriais pesados e de alta precisão, o cliente
  compromete-se e obriga-se a inspecionar minuciosamente o estado físico da
  embalagem e do equipamento no exato momento da entrega pela transportadora.
  Quaisquer danos visíveis externamente na embalagem devem ser imperativamente
  registados pelo cliente na guia de transporte do motorista, ou a mercadoria
  deve ser imediatamente recusada. Danos interiores e anomalias não detetáveis
  visualmente no ato da entrega devem ser comunicados por escrito à Empresa no
  prazo máximo de 48 horas após a receção.

3. Direito de Livre Resolução de Contratos (Decreto-Lei n.º 24/2014)

O direito de livre resolução (direito de arrependimento) segue o estipulado na
legislação portuguesa vigente, com as devidas distinções e restrições
operacionais do setor industrial:

• 
  Diferenciação Legal (Clientes Consumidores B2C vs. Profissionais B2B):
  
  O regime do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro
  (prazo de reflexão de 14 dias seguidos) aplica-se
  única e exclusivamente a consumidores finais
  (pessoas singulares que adquiram bens para fins alheios à sua atividade
  comercial ou profissional).Ficam expressamente excluídas deste direito todas as
  transações, compras e contratos faturados a pessoas coletivas, empresas,
  associações ou profissionais em nome individual (NIF empresarial ou
  corporativo) para integração na sua atividade hoteleira, comercial ou de
  restauração.
• Exceções por Motivos de Higiene e Segurança Alimentar:
  Nos termos do Artigo 17.º, n.º 1, alínea e) do Decreto-Lei n.º 24/2014,
  não é admitido o exercício do direito de livre resolução em bens selados
  não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene
  que tenham sido abertos ou desembalados após a entrega.Atendendo à natureza dos equipamentos industriais de hotelaria e restauração,
  apenas são aceites devoluções de artigos
  
  completamente novos, sem qualquer sinal de utilização, instalação
  ou montagem, dentro da sua embalagem original intacta
  
  e com as respetivas selagens e proteções de fábrica invioladas.
• Exercício do Direito e Devolução:
  Para os casos elegíveis (consumidores B2C e produtos não utilizados), o
  consumidor dispõe de 14 dias seguidos a contar do dia em
  que adquire a posse física do bem para comunicar a sua desistência.Os custos diretos da devolução e transporte do equipamento para as instalações
  da Empresa ficam integralmente a cargo do cliente.

  O reembolso dos valores pagos será processado através do mesmo método de
  pagamento utilizado na transação original (incluindo Cartão de Crédito),
  num prazo máximo de 14 dias após a receção e validação
  positiva do estado físico do equipamento devolvido.

4. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Empresa
informa que, em caso de litígio de consumo decorrente de transações comerciais
efetuadas na plataforma digital, o consumidor poderá recorrer a uma
Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

Dado o enquadramento geográfico da sede em Sousel e estabelecimento em Estremoz,
a entidade competente de âmbito nacional é:

Para resolução de litígios resultantes de compras realizadas por via estritamente
digital (online), o consumidor assiste ainda o direito de aceder e submeter a sua
reclamação através da ferramenta oficial da Comissão Europeia:
Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL),
acessível através do endereço eletrónico oficial:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/
.